Lei 1307 - Consolida a legislação municipal sobre política municipal dos direitos da criança e do adolescente, reorganiza o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar (CT), dispõe sobre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Lei 1306 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 48.000,00)

Lei 1305 - Crédito Adicional Especial (R$ 15.000,00)

Lei 1304 - Autoriza o Município a celebrar acordo de confissão e parcelamento de dívida.

Lei 1303 - Nomeia Ruas do Município de Vitorino.

Lei 1302 - Crédito Adicional Especial (R$ 8.000,00)

Lei 1301 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 30.000,00)

Lei 1300 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 1.850.700,00)

Lei 1299 - Crédito Adicional Especial (R$ 408.000,00)

Lei 1298 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 57.322,00)