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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 98
20/12/2013
Lei 1317 - Crédito Adicional Especial (R$ 510.000,00)
20/12/2013
Lei 1316 - Institui o Jornal de Beltrão como diário oficial do Município de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1315 - Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel ao Centro de Tradição Gaúcha (CTG) Esteio da Tradição de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1314 - Altera Lei nº 948/2007, dispõe sobre o Plano de Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
20/12/2013
Lei 1313 - Autoriza o Município a contratar profissional para elaboração de projeto de prevenção de incêndio no prédio onde se localiza a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
20/12/2013
Lei 1312 - Autoriza o Executivo a celebrar transação e receber em dação em pagamento bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário.
20/12/2013
Lei 1311 - Autoriza o Município a contratar profissional e efetuar pagamento ao Maestro da Associação Coral Nossa Voz do Município de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1310 - Crédito Adicional Especial (R$ 10.000,00)
20/12/2013
Lei 1309 - Adequa a Lei Municipal nº 521/1995, no que tange a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1308 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 1.099.580,84)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00