Lei 1246 - Autoriza o Poder Executivo alterar disposições das Leis nº 1239/2013 e 1244/2013. (Créditos Adicionais Especiais)

Lei 1245 - Disciplina a concessão de bolsa de estágio a estudantes de nível médio, técnico e superior, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitorino.

Lei 1244 - Crédito Adicional Especial (R$ 78.942,97)

Lei 1243 - Institui o regime de banco de horas no âmbito do funcionalismo efetivo do Município de Vitorino; Institui o regime de escala de plantões dos profissionais do quadro efetivo da área da saúde do Município de Vitorino.

Lei 1242 - Cria a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, altera as Leis nº 959/2007 e 948/2007. - Revogada pela Lei nº 1559-2016

Lei 1241 Altera carga horária de cargo efetivo e respectivo vencimento. (Altera a Lei nº 948/2007)

Lei 1240 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 478/1994. (Estatuto do Servidor) - Revogada pela Lei nº 1916-2022

Lei 1239 - Crédito Adicional Especial (R$ 91.885,83)