Lei 1287 - Redefine o programa de planejamento familiar para usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, residentes no Município de Vitorino.

Lei 1286 - Institui o programa suplementar para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, residentes no Município de Vitorino.

Lei 1285 - Dispõe critérios orientadores para implantação e regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da política pública de Assistência Social.

Lei 1284 - Autoriza o Executivo a realizar concurso público.

Lei 1283 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (C&C Comércio de Alimentos) - Revogada pela Lei nº 1688-2018

Lei 1282 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Claudio Fidel Ramos - ME)

Lei 1281 - Crédito Adicional Especial (R$ 500.000,00)

Lei 1280 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.

Lei 1279 - Autoriza o Município a conceder subvenção social ao Centro de Tradição Gaúcha (CTG) Esteio da Tradição de Vitorino.

Lei 1278 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 112.000,00)