Lei 1263 - Autoriza o pagamento de complemento salarial para observância piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, altera dispositivos da Lei nº 938/2007. - Revogada pela Lei nº 1745-2019
Lei 1259 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância (APMI de Vitorino) - Revogada pela Lei nº 1311-2013