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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 98
20/12/2013
Lei 1257 - Crédito Adicional Especial (R$ 6.187,84)
20/12/2013
Lei 1256 - Define como zona de expansão urbana, duas novas áreas às margens da rodovia PRC-158 e PRC-280, no Município de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1255 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 40.606,84)
20/12/2013
Lei 1254 - Altera Lei Municipal nº 1132/2011. (Organização do Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vitorino)
20/12/2013
Lei 1252 - Concede isenção e remissão de tributos municipais e entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1251 - Cria a direção de projetos da educação, altera as Leis nº 959/2007 e nº 948/2007.
20/12/2013
Lei 1250 - Altera disposição da Lei Municipal nº 478/1994. (Estatuto do Servidor)
20/12/2013
Lei 1249 - Crédito Adicional Especial (R$ 124.965,00)
20/12/2013
Lei 1248 - Crédito Adicional Especial (R$ 44.372,65)
20/12/2013
Lei 1247 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 322.194,05)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00