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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 87
11/12/2014
Lei 1354 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1065/2010, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a estudantes do ensino técnico.
11/12/2014
Lei 1353 - Crédito Adicional Especial (R$ 216.614,10)
11/12/2014
Lei 1352 - Cria Funções Gratificadas. (Altera a Lei Municipal nº 948-2007)
11/12/2014
Lei 1351 - Crédito Adicional Especial (R$ 165.000,00)
11/12/2014
Lei 1350 - Crédito Adicional Especial (R$ 22.659,39)
11/12/2014
Lei 1349 - Crédito Adicional Especial (R$ 893.361,53).
11/12/2014
Lei 1348 - Concede isenção fiscal de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos) - Revogada pela Lei nº 1366-2014
11/12/2014
Lei 1347 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 1.099.580,84)
11/12/2014
Lei 1346 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 997.025,00)
11/12/2014
Lei 1345 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 656.647,34)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00