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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 86
11/12/2014
Lei 1393 - Cria áreas específicas em zona de expansão urbana e define áreas de contorno no Município.
11/12/2014
Lei 1392 - Autoriza o Município a firmar "Termo de Acordo" que específica. (Sr. Oscar Huppes)
11/12/2014
Lei 1391 - Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 24 da Instrução Normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
11/12/2014
Lei 1390 - Altera a Lei Municipal nº 478/1994. (Estatuto do Servidor)
11/12/2014
Lei 1389 - Revoga a Lei Municipal nº 1231/2012.
11/12/2014
Lei 1388 - Revoga parcialmente doação de bem imóvel e altera a Lei nº 1227/2012. (Carrocerias Marpa) - Revogada pela Lei nº 1740-2019
11/12/2014
Lei 1387 - Revoga a Lei Municipal nº 1218/2012.
11/12/2014
Lei 1386 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Ceres Agricultura de Precisão)
11/12/2014
Lei 1385 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Neusa de Fátima Costa Schiochet - ME)
11/12/2014
Lei 1384 - Crédito Adicional Especial (R$ 117.904,94)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00