Lei 1341 - Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1285/2013, que que dispõe critérios orientadores para implantação e regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da política pública de assistência social.
Lei 1340 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio especial a servidores públicos municipais efetivos, que frequentam a Especialização em Contação de Histórias e Literatura Infantil.
Lei 1339 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (MPL Painéis Ltda) - Revogada pela Lei nº 1903-2021
