Lei 1373 - Altera a Lei Municipal nº 938/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salários do Magistério Público Municipal. - Revogada pela Lei nº 1745-2019
Lei 1372 - Altera a Lei Municipal nº 1364/2014. (Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil)
Lei 1365 - Altera a Lei Municipal nº 1285-2013, que dispõe critérios orientadores para implantação e regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da política pública de assistência social.