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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 87
11/12/2014
Lei 1374 - Nomeia ruas do parque industrial do Município de Vitorino.
11/12/2014
Lei 1373 - Altera a Lei Municipal nº 938/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salários do Magistério Público Municipal. - Revogada pela Lei nº 1745-2019
11/12/2014
Lei 1372 - Altera a Lei Municipal nº 1364/2014. (Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil)
11/12/2014
Lei 1371 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vitorino.
11/12/2014
Lei 1370 - Crédito Adicional Especial (R$ 40.000,00).
11/12/2014
Lei 1369 - Crédito Adicional Especial (R$ 30.000,00)
11/12/2014
Lei 1368 - Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
11/12/2014
Lei 1367 - Autoriza o Executivo a receber em doação bem imóvel. (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR)
11/12/2014
Lei 1366 - Revoga a Lei Municipal nº 1348/2014.
11/12/2014
Lei 1365 - Altera a Lei Municipal nº 1285-2013, que dispõe critérios orientadores para implantação e regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da política pública de assistência social.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00