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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 76
20/12/2015
Lei 1490 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 363.361,80)
20/12/2015
Lei 1489 - Crédito Adicional Especial (R$ 15.000,00)
20/12/2015
Lei 1488 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 310.500,00)
20/12/2015
Lei 1487 - Cria Funções Gratificadas. (Altera as Leis Municipais nº 938 e 948/2007) - Revogada parcialmente pela Lei nº 1745-2019
20/12/2015
Lei 1486 - Crédito Adicional Especial (R$ 63.400,00)
20/12/2015
Lei 1485 - Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar.
20/12/2015
Lei 1484 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
20/12/2015
Lei 1483 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2016)
20/12/2015
Lei 1482 - LDO 2016
20/12/2015
Lei 1481 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 496.540,00)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00