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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 76
20/12/2015
Lei 1430 - Crédito Adicional Especial (R$ 18.360,00)
20/12/2015
Lei 1429 - Crédito Adicional Especial (R$ 18.360,00)
20/12/2015
Lei 1428 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 13.747,34)
20/12/2015
Lei 1427 - Crédito Adicional Especial (R$ 72.000,00)
20/12/2015
Lei 1426 - Altera a Lei Municipal nº 1402/2014. (Plano de Cargos Magistério Público Municipal) - Revogada pela Lei nº 1745-2019
20/12/2015
Lei 1425 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00