Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Patogran Mármores e Granitos) - Revogada pela Lei nº 1813-2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 720.205,38 (Setecentos e vinte mil duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos) no orçamento do Município.
