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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 68
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) no orçamento do Município.
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 257.782,43 (Duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) no orçamento do Município.
01/01/2018
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Gisele Cristiane da Cunha - ME)
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 108.902,46 (Cento e oito mil novecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) no orçamento do Município. 
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.700,00 (Setenta e cinco mil e setecentos reais) no orçamento do Município.
01/01/2018
Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
01/01/2018
Altera as Leis Municipais nº 899/2007 e 959/2007. (Conselho do Fundeb/Organização Estrutura Administrativa do Município)
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.765,27 (Vinte e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) no orçamento do Município.
01/01/2018
Altera a Lei Municipal nº 1580/2017. (Subvenção Social - APAE)
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00