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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 6
30/05/2019
Altera a Lei nº 948/2007. (Plano de Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais - Cria Função Gratificada)
16/05/2019
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Eletro Representações Comerciais)
16/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento do Município.
16/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) no orçamento do Município.
07/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado.
04/05/2019
Altera a Lei Municipal nº 659/1999, na forma em que especifica. (Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00