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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 61
31/10/2019
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (DJD Metal e Vidros Eireli)
30/10/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 668.000,00 (Seiscentos e sessenta e oito mil reais) no orçamento do Município.
30/10/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) no orçamento do Município.
18/10/2019
Revoga a Lei Municipal nº 1227/2012 e Lei Municipal nº 1388/2014.
03/10/2019
Altera a Lei Municipal nº 1319/2013. (Diárias)
30/09/2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado.
23/09/2019
Cria função gratificada de coordenador de equipe de trabalho, e altera o quantitativo das funções gratificadas.
23/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 543.000,00 (Quinhentos e quarenta e três mil reais) no orçamento do Município.
23/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais) no orçamento do Município.
12/07/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00