Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.713,90 (Doze mil setecentos e treze reais e noventa centavos) no orçamento do Município.
Altera a Lei nº 948/2007. (Plano de Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais - Extingue o Cargo Psicólogo Educacional e Altera Atribuições do Cargo de Psicólogo)
Dispõe sobre a utilização de imóveis públicos; a licença para o comércio ambulante e a licença para o comércio eventual; a licença para publicidade e propaganda; e a licença para ocupação do solo nas vias, logradouros e áreas públicas, no território do Município de Vitorino, mediante permissão de uso de bem público.
