Acrescenta novas medidas aos recuos dos lotes de esquina do Município, constantes na Zona de Adensamento do
Quadro II, do Anexo 5 , da Lei Municipal nº 1406/2014. (Uso e Ocupação do Solo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 490.266,96 (Quatrocentos e noventa mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) no orçamento do Município.
