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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 11
31/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 152.600,00 (Cento e cinquenta e dois mil e seiscentos reais) no orçamento do Município.
30/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) no orçamento do Município.
27/03/2020
Concede reajuste salarial aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal.
26/03/2020
Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
25/03/2020
Concede reajuste anual ao auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
22/03/2020
Nomeia Ruas do Município de Vitorino. (Vila Rural)
19/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) no orçamento do Município.
11/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 272.500,00 (Duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) no orçamento do Município.
10/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 316.860,68 (Trezentos e dezesseis mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) no orçamento do Município.
05/03/2020
Revoga a Lei Municipal nº 865/2006. (Serviço Voluntário)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00