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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 5
27/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 933.920,95 (Novecentos e trinta e três mil novecentos e vinte reais e noventa e cinco centavos) no orçamento do Município.  
25/05/2020
Estabelece medidas trabalhistas passíveis de serem adotadas pela Administração Municipal em circunstâncias de normalidade e de excepcionalidade.
14/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento do Município.
08/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) no orçamento do Município.
07/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80,31 (Oitenta reais e trinta e um centavos) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00