Acrescenta novas medidas aos recuos dos lotes de esquina do Município, constantes na Zona de Adensamento do
Quadro II, do Anexo 5 , da Lei Municipal nº 1406/2014. (Uso e Ocupação do Solo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 490.266,96 (Quatrocentos e noventa mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) no orçamento do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 715.600,00 (Setecentos e quinze mil e seiscentos reais) no orçamento do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 443.810,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil oitocentos e dez reais) no orçamento do Município.
Altera a Lei 1775, de 03 de abril de 2020 no sentido de prorrogar prazo para início das atividades, na forma em que especifica. (Incon Indústria de Condimentos)
