Autoriza o Executivo Municipal a receber antecipado e proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Fornari Incorporações e Construções - Incon Indústria de Condimentos)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 152.600,00 (Cento e cinquenta e dois mil e seiscentos reais) no orçamento do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) no orçamento do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 272.500,00 (Duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) no orçamento do Município.