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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 82
05/04/2020
Altera o Anexo V da Lei nº 948/2007. (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais)
04/04/2020
Autoriza o Executivo Municipal a receber antecipado e proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Fornari Incorporações e Construções - Incon Indústria de Condimentos)
31/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 152.600,00 (Cento e cinquenta e dois mil e seiscentos reais) no orçamento do Município.
30/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) no orçamento do Município.
27/03/2020
Concede reajuste salarial aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal.
26/03/2020
Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
25/03/2020
Concede reajuste anual ao auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
22/03/2020
Nomeia Ruas do Município de Vitorino. (Vila Rural)
19/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) no orçamento do Município.
11/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 272.500,00 (Duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00