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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 79
17/09/2021
Revoga a Lei nº 1068/2010 e redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Vitorino, Estado do Paraná, em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009.
16/09/2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1584/2017 de 27 de junho de 2017. (Auxílio-transporte aos estudantes de terceiro grau)
03/09/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) no orçamento do Município.
02/09/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 399.637,59 (Trezentos e noventa e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento do Município.
01/09/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R 472.000,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil reais) no orçamento do Município.
31/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 510.500,00 (Quinhentos e dez mil e quinhentos reais) no orçamento do Município.
30/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 571.035,26 (Quinhentos e setenta e um mil trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) no orçamento do Município.
26/08/2021
Altera a redação do parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 959, de 19 de dezembro de 2007. (Estrutura Administrativa do Município)
25/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) no orçamento do Município.
24/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00