Lei 1858 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais) no orçamento do Município.
Lei 1856 - Prorroga o prazo para opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) "Vitorino Mais Adimplente" instituído pela Lei 1852 de 26 de abril de 2021.
