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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 7
20/07/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.849,16 (Trinta e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) no orçamento do Município.
19/07/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) no orçamento do Município.
17/07/2021
Concede recomposição inflacionária ao auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
16/07/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
15/07/2021
Altera a redação do inciso III, do artigo 9º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016. (Regulamenta o artigo 37, IX da Constituição Federal)
14/07/2021

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Vitorino.

08/07/2021
Lei 1868 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 119.375,00 (Cento e dezenove mil e trezentos e setenta e cinco reais) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00