Lei 1854 - Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, conforme exige a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos em que especifica.
Lei 1853 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.825,48 (Trinta e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) no orçamento do Município.
Lei 1851 - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 948-2007, bem como o artigo 2º, § 4 da Lei Municipal nº 1563-2016. (Plano de Cargos Servidores Municipais)
Lei 1847 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 31.102,50 (Trinta e um mil cento e dois reais e cinquenta centavos) no orçamento do Município.
Lei 1846 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.104,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais) no orçamento do Município.
