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08/12/2022
Lei 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Ronei Brandoli)
Lei 2007
24/11/2022
Lei 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) no orçamento do Município.
Lei 2006
23/11/2022
Lei 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.525.533,00 (Dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e três reais) no orçamento do Município.
Lei 2005
10/11/2022
Lei 2004
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vitorino para o Exercício Financeiro de 2023.
Lei 2004
09/11/2022
Lei 2003
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Lei 2003
01/11/2022
Lei 2002
Altera o artigo 12-A da Lei 1285/2013, estabelecendo critérios para regulamentação do Benefício Eventual -  Auxílio Alimentação.
Lei 2002
31/10/2022
Lei 2001
Altera a Lei nº 1986, de 06 de setembro de 2022 na forma em que especifica. (Desafetação e a permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal)
Lei 2001
28/10/2022
Lei 2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 445.700,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais) no orçamento do Município.
Lei 2000
27/10/2022
Lei 1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.560.000,00 (Quatro milhões quinhentos e sessenta mil reais) no orçamento do Município.
Lei 1999
26/10/2022
Lei 1998
Altera o nome da Rua Presidente Kennedy, passando a denominar-se Rua Valdomiro Correa.
Lei 1998
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