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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 88
07/03/2022
Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
06/03/2022
Altera o art. 1 e inciso I, da Lei nº 1887, de 16 de setembro de 2021. (Doações Imóveis)
05/03/2022
Revoga a Lei 1621, de 19 de dezembro de 2017.
04/03/2022
Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
03/03/2022
Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. (T.F. dos Santos Projetos e Obras)
21/02/2022
Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município. (Pacheco Construtora)
18/02/2022
Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município. (Super S Distribuidor Atacadista)
17/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.485.425,50 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) no orçamento do Município.
16/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 412.542,82 (Quatrocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) no orçamento do Município.
15/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.598.385,27 (Quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00