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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 9
21/02/2022
Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município. (Pacheco Construtora)
18/02/2022
Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município. (Super S Distribuidor Atacadista)
17/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.485.425,50 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) no orçamento do Município.
16/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 412.542,82 (Quatrocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) no orçamento do Município.
15/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.598.385,27 (Quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) no orçamento do Município.
14/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.034.071,06 (Hum milhão, trinta e quatro mil, setenta e um reais e seis centavos) no orçamento do Município.
13/02/2022
Concede recomposição inflacionária no subsídio dos vereadores do Poder Legislativo Municipal.
12/02/2022
Concede recomposição inflacionária  salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo e altera a Lei Municipal nº 1132/2011.
11/02/2022
Concede recomposição inflacionária anual do auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00