Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.088,00 (Vinte e nove mil e oitenta e oito reais) no orçamento do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.126.000,00 (Um milhão cento e vinte e seis mil reais) no orçamento do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) no orçamento do Município. (Revogada pela Lei nº 1955-2022)
Altera
a Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, a fim de estabelecer critérios
para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores efetivos, na forma em
que especifica.
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a criar cargos efetivos, criar funções gratificadas, alterar níveis de vencimento de cargos comissionados. (Altera as Leis nº 948 e 959/2007)
