Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.034.071,06 (Hum milhão, trinta e quatro mil, setenta e um reais e seis centavos) no orçamento do Município.
Altera a Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, a fim de esclarecer critérios para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores efetivos, na forma em que especifica.
