Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 127.228,31 (Cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) no orçamento do Município.

Altera a Lei 1364, de 30 de abril de 2014, que institui benefícios aos médicos do Programa Mais Médicos.

Altera a Lei nº 1319, de 22 de outubro de 2013, na forma em que especifica.

Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo da rodovia que atravessa o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano do Município de Vitorino

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.718,781,00 (Um milhão, setecentos e dezoito mil e setecentos e oitenta e um reais) no orçamento do Município.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitorino para o Exercício Financeiro de 2024.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Altera a Lei Municipal nº 1471-2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Vitorino, conforme especifica.

Autoriza a realização de concurso público no exercício de 2023-2024, pelo Poder Executivo, dos cargos que especifica.