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Lei 2010
Altera a Lei 478, de 31 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Lei 2010
05/01/2023
Lei 2009
Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município. (Incon Indústria e Comércio de Condimentos)
Lei 2009
04/01/2023
Lei 2008
Altera a Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022, para atualizar o valor dos imóveis da permuta, além de conceder a isenção do ITBI. (Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal)
Lei 2008
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00