Cria cargo de Provimento Efetivo, altera a Lei Municipal  nº 2030, de 10 de maio de 2023.

Nomeia na Avenida Prudente de Moraes, as Travessas Acir Vitorino Soares Borges, João Maria Tibes e Miguel Silva.

Torna obrigatória a identificação dos veículos oficias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vitorino, com a veiculação do Brasão Municipal.