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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 7
23/03/2023
Altera a Lei 2016, de 28 de fevereiro de 2023, na forma em que especifica. (Recomposição inflacionária servidores municipais)
22/03/2023
Altera o nome da Rua Praia, passando a denominar-se Rua João Vitor Camargo.
21/03/2023
Altera o nome da Rua Engenharia, passando a denominar-se Rua Agostinho Menegaro. - Revogada pela Lei nº 2051-2023
20/03/2023
Dispõe sobre a alteração da beneficiária da lei de doação nº 1456-2015, nos termos do que dispõe  o art. 20 da Lei nº 877-2006.
03/03/2023
Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal.
02/03/2023
Concede recomposição inflacionária salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo.
01/03/2023
Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00