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23/02/2024
Lei 2079
Concede recomposição inflacionária anual no subsídio dos vereadores do Poder Legislativo Municipal.
Lei 2079
23/02/2024
Lei 2078
Concede reajuste anual na remuneração e no auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Lei 2078
23/02/2024
Lei 2077
Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
Lei 2077
23/02/2024
Lei 2076
Altera a Lei 1245-2013, na forma em que especifica. (Bolsa Estágio)
Lei 2076
23/02/2024
Lei 2075
Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
Lei 2075
07/02/2024
Lei 2074
Altera a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, na forma em que especifica.
Lei 2074
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