Cria
os componentes do Município de Vitorino, Estado do Paraná, do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, sendo o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Vitorino, a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e institui a
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme
especifica.