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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2005
Lei 823 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Zílio & Bertoncello)
20/12/2005
Lei 822 - Dispõe sobre os auxílios financeiros a Entidades Filantrópicas, Culturais e Científicas com sede no Município de Vitorino.
20/12/2005
Lei 821 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/2005
Lei 820 - Revoga a Lei Municipal nº 782/2004.
20/12/2005
Lei 819 - Cria o Programa Nosso Lar.
20/12/2005
Lei 818 - Altera disposições da Lei Municipal nº 811/2005. (Convênio com o Município de Pato Branco - serviços ambulatoriais de urgência e emergência)
20/12/2005
Lei 817 - Altera disposições da Lei nº 801/2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública.
20/12/2005
Lei 816 - Altera Anexo I da Lei nº 448/1993 do quadro de pessoal do Município de Vitorino. - Revogada pela Lei nº 948-2007
20/12/2005
Lei 815 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio a pessoas carentes do Município de Vitorino.
20/12/2005
Lei 814 - Autoriza o Poder Executivo a nomear todas as ruas que não possuem nome em nosso Município.
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06/03/2025 - Vereadores apresentam indicações e apreciam cinco projetos
Devido ao recesso de Carnaval, a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitorino, foi realizada na quarta-feira (5). Os vereadores apresentaram cinco indicações, também foi lida o Projeto de Lei de autoria do Executivo, que corrigiu informações da matrícula de terreno doado a uma empresa no município. Dos cinco projetos em pauta, apenas uma tramitou em primeira votação, os demais já haviam sido apreciados na sessão anterior. Ordem do dia Os cinco projetos que tramitaram na Casa de Leis, todos tem como finalidade a abertura de créditos especiais. Em primeira votação, de autoria do Executivo, foi votado o Projeto de Lei 18/2025, que trata de crédito adicional especial a ser repassado paras as secretarias da Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social. Já em segunda votação, foram aprovados os projetos de Lei 1/2025, para crédito suplementar da Secretaria de Saúde; 2/2025, para crédito suplementar para a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 3/2025, que aprovou crédito adicional às secretarias de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio; de Desenvolvimento Interior e Agricultura; e ainda o Projeto de Lei 4/2025, com suplementação adicional, que vai atender a Secretaria. de Desenvolvimento Social. Juntos os projetos que tramitaram em segunda votação, autorizam o Executivo repasse de mais de R$ 19 milhões as referidas secretarias, para a aplicação de programas e investimento em obras, instalações e serviços. Os vereadores de Vitorino, voltam a se reunir em Sessão Ordinária, na segunda-feira (10), às 19h.
Atendimento
Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
Avenida Brasil Argentina, 1100 - Centro
85520000
(46) 3227-1137
camaravto@hotmail.com
Atualizado Segunda-feira, 10 de Março de 2025 às 16:47:15