Lei 752 - Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30/08/2001.
Lei 744 - Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, a efetuar a contratação de servidores, por prazo determinado, precedido da realização de Teste Seletivo.