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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2002
Lei 723 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a EMATER.
20/12/2002
Lei 722 - Define como urbana, área que faz parte da Fazenda Santana, no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
20/12/2002
Lei 721 - Altera o Anexo VII, da Lei nº 448/1993, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Município de Vitorino, Estado do Paraná.
20/12/2002
Lei 720 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei 705/2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Vitorino, Estado do Paraná, para o exercício de 2002.
20/12/2002
Lei 719 - Autoriza o Executivo a firmar Termo de Ajuste. (DER)
20/12/2002
Lei 718 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/2002
Lei 717 - Altera redação da Lei nº 705/2001 e anexos do orçamento constante na Lei nº 707/2001.
20/12/2002
Lei 716 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar pagamento de servidores.
20/12/2002
Lei 715 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste, a partir de 01 de maio de 2002, nos vencimentos dos servidores da Administração Direta.
20/12/2002
Lei 714 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Compensados Gerais Indústria e Comércio)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00