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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2001
Lei 703 - Autoriza o Executivo Municipal a pagar contrapartida à APMI de Vitorino para a manutenção dos serviços de Agentes de Saúde e de Médico da Família.
20/12/2001
Lei 702 - Institui área urbana, para fins de desmembramento e loteamento, no Município de Vitorino.
20/12/2001
Lei 701 - Altera o artigo 1º da Lei nº 695/2000. (Paga aluguel a empresa do Município)
20/12/2001
Lei 700 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado as ações sócio-educativas e determina outras providências.
20/12/2001
Lei 699 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Associação Vitorinense de Idosos A.V.I. de Vitorino.
20/12/2000
Lei 698 - Autoriza permuta de imóvel rural. (Sr. Francisco Floriani)
20/12/2000
Lei 697 - Acrescenta item no artigo 20 da Lei nº 579/1997. (Conselho Tutelar) - Revogada pela Lei nº 1307/2013
20/12/2000
Lei 696 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 2001.
20/12/2000
Lei 695 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Compensados Gerais Indústria e Comércio)
20/12/2000
Lei 694 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a APMI - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância .
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00