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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2000
Lei 683 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal.
20/12/2000
Lei 682 - Institui área urbana, para fins de desmembramento e loteamento, no Município de Vitorino.
20/12/2000
Lei 681 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel à empresa do Município.(Zucan Indústria e Comércio de Acumuladores)
20/12/2000
Lei 680 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitorino.
20/12/2000
Lei 679 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (GDC Indústria e Comércio)
20/12/2000
Lei 678 - Autoriza o Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município. (Associação de Proteção à Maternidade e a Infância -APMI)
20/12/2000
Lei 677 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a APMI - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância.
20/12/2000
Lei 676 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder imóvel público em comodato. (Bitdinger & Flyssak Ltda)
20/12/2000
Lei 675 - Denomina Praça Municipal (Centro de Esportes e Lazer Arnoldo Antunes Barbosa)
20/12/1999
Lei 674 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 2000.
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Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
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85520000
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00