Lei 591 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar materiais inservíveis à Capela São Roque.

Lei 590 - Autoriza o Executivo a conceder benefícios para instalação de indústria. (Tesscale Indústria e Comércio)

Lei 589 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir 100 sacas de semente de milho.

Lei 588 - Declara de utilidade pública a APM da Escola Rural São Cristóvão.

Lei 587 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar verba ao Hospital e Maternidade Vitorino.

Lei 586 - Autoriza o Executivo a dar em comodato apartamento existente no Ginásio Municipal de Esportes.

Lei 585 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegyptil" do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termo do inciso LX do artigo 37 da Constituição Federal.

Lei 584 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar débitos de Contribuição de Melhoria

Lei 583 - Autoriza a doação de imóvel para a firma denominada Lorival Testa & Cia.

Lei 582 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de combate à formiga em todo o Município de Vitorino.