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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência Oficios Projetos
20/12/1997
Lei 551
Lei 551 - Autoriza o Executivo Municipal a doar materiais inservíveis. (Sr. Ivanir Alves Serapião)
Lei 551
20/12/1997
Lei 550
Lei 550 - Denomina Ademir Zilio o Centro Esportivo e o Ginásio Municipal de Esportes.
Lei 550
20/12/1997
Lei 549
Lei 549 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná.
Lei 549
20/12/1997
Lei 548
Lei 548 - Disciplina os serviços de transporte coletivo de carros de aluguel - Taxi - no território do Município.
Lei 548
20/12/1997
Lei 547
Lei 547 - Autoriza o Executivo a conceder benefícios para instalação de indústria.
Lei 547
20/12/1997
Lei 546
Lei 546 - Autoriza o Poder Executivo a conceder indenização por demissão voluntária do serviço público municipal.
Lei 546
20/12/1996
Lei 545
Lei 545 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Lei 545
20/12/1996
Lei 544
Lei 544 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1997)
Lei 544
20/12/1996
Lei 543
Lei 543 - Crédito Adicional Suplmentar
Lei 543
20/12/1996
Lei 542
Lei 542 - Cria o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal; Institui Taxas.
Lei 542
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