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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência Oficios Projetos
20/12/1994
Lei 479
Lei 479 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a FUNDEPAR.
Lei 479
20/12/1994
Lei 478
Lei 478 - Institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e funcional.
Lei 478
20/12/1993
Lei 477
Lei 477 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 477
20/12/1993
Lei 476
Lei 476 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU) e do ITBI para o exercício de 1994.
Lei 476
20/12/1993
Lei 475
Lei 475 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 475
20/12/1993
Lei 474
Lei 474 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 474
20/12/1993
Lei 473
Lei 473 - Altera dispositivos dos anexos III e V da Lei nº 448/1993. - Revogada pela Lei nº 948-2007
Lei 473
20/12/1993
Lei 472
Lei 472 - Regulamenta o artigo 122 da Lei Orgânica do Município.
Lei 472
20/12/1993
Lei 471
Lei 471 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 471
20/12/1993
Lei 470
Lei 470 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 470
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