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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência Oficios Projetos
20/12/1992
Lei 429
Lei 429 - Altera os pisos salariais do Quadro Único do Município.
Lei 429
20/12/1992
Lei 428
Lei 428 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 428
20/12/1992
Lei 427
Lei 427 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação de Parceria Educacional com a Secretaria de Estado da Educação.
Lei 427
20/12/1992
Lei 426
Lei 426 - Dispões sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas.
Lei 426
20/12/1992
Lei 425
Lei 425 - Dispõe sobre a Taxa de Saúde. - Revogada pela Lei nº 456-1993
Lei 425
20/12/1992
Lei 424
Lei 424 - Autoriza o Poder Executivo fazer doação ao Conselho Comunitário de Segurança.
Lei 424
20/12/1991
Lei 423
Lei 423 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1992)
Lei 423
20/12/1991
Lei 422
Lei 422 - Autoriza o Executivo fazer doação ao Conselho Comunitário de Segurança.
Lei 422
20/12/1991
Lei 421
Lei 421 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Lei 421
20/12/1991
Lei 420
Lei 420 - Altera a Lei Municipal nº 416/1991.
Lei 420
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