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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/1982
Lei 285 - Concede incentivo a Indústria e Comércio que vierem se instalar no Município de Vitorino.
20/12/1982
Lei 284 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1983)
20/12/1982
Lei 282 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a EMOPAR - Empresa de Obras do Paraná.
20/12/1982
Lei 281 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a COPEL.
20/12/1982
Lei 280 - Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Adesão e Aditivos com o Ministério Fazenda e a Secretaria de Estado das Finanças, visando a instalação do Projeto CIATA no Município.
20/12/1982
Lei 279 - Altera a redação do artigo primeiro da Lei Municipal nº 273/1981.
20/12/1982
Lei 278 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel. (Sr. Modesto Weber)
20/12/1982
Lei 277 - Altera a Lei Municipal nº 162, de 06/11/1973.
20/12/1982
Lei 276 - Altera a Lei Municipal nº 241, de 09/04/1980.
20/12/1981
Lei 275 - Constitui um lote urbano e dá outras providências.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00