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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência Oficios Projetos
20/12/1976
Lei 213
Lei 213 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir um bem imóvel e posteriormente doá-lo à FUNDEPAR.
Lei 213
20/12/1976
Lei 212
Lei 212 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 212
20/12/1976
Lei 211
Lei 211 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1977)
Lei 211
20/12/1976
Lei 210
Lei 210 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir o Paço Municipal.
Lei 210
20/12/1976
Lei 209
Lei 209 - Autoriza o Poder Executivo a complementar pagamento por aquisição de imóvel.
Lei 209
20/12/1976
Lei 208
Lei 208 - Concede aumento de salários e vencimentos.
Lei 208
20/12/1976
Lei 207
Lei 207 - Altera a Lei nº 164, de 16/11/1973.
Lei 207
20/12/1976
Lei 206
Lei 206 - Dispõe sobre a permissão para o transporte coletivo em lotações.
Lei 206
20/12/1976
Lei 205
Lei 205 - Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com o DETRAN.
Lei 205
20/12/1975
Lei 204
Lei 204 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 204
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