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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/1975
Lei 203 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná.
20/12/1975
Lei 202 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito para aquisição de equipamentos rodoviários.
20/12/1975
Lei 201 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1976)
20/12/1975
Lei 200 - Crédifo Adicional Especial
20/12/1975
Lei 199 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1975
Lei 198 - Dispõe sobre roçadas de áreas marginais de estradas municipais.
20/12/1975
Lei 197 - Dispõe sobre salários de servidores regidos pela C.L.T.
20/12/1975
Lei 196 - Altera a Lei Municipal nº 176, de 04 de junho de 1974.
20/12/1975
Lei 195 - Dispõe sobre reconhecimento da AMSOP.
20/12/1975
Lei 194 - Autoriza o Executivo a executar serviços de televisão e prevê os recursos.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00