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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
31/12/2016
Lei 1548 - Altera a Lei Municipal nº 1226/2012. (Doação - Ricardo Fernandes Luis -ME)
31/12/2016
Lei 1547 - Altera a Lei Municipal nº 1273/2013. (Doação - Star - Indústria e Comércio de Trailers e Reboques)
31/12/2016
Lei 1546 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 921.000,00)
31/12/2016
Lei 1545 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 650.000,00)
31/12/2016
Altera a Lei Municipal nº 478/1994. (Estatuto do Servidor)
31/12/2016
Lei 1543 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 300.000,00)
31/12/2016
Lei 1542 - Dá nome à Escola Municipal situada no Bairro Araucária Park.
31/12/2016
Lei 1541 - Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público, para os cargos que especifica.
31/12/2016
Lei 1540 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos de Vitorino.
31/12/2016
Lei 1539 - Crédito Adicional Especial (R$ 8.000,00)
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Atualizado Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 às 16:38:17